x
x
x
Port. COGER 13/14 - Port. - Portaria Corregedoria Adjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil - COGER nº 13 de 30.01.2014

D.O.U.: 03.02.2014

Regulamenta a Sindicância Patrimonial no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


O CORREGEDOR ADJUNTO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, no parágrafo único do art. 5º da Portaria CGU nº 335, de 30 de maio de 2006, no inciso V do art. 3º e no art. 6º da Portaria MF nº 492, de 23 de setembro de 2013, e na Portaria Coger/MF nº 25, de 29 de outubro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Constitui procedimento formal à disposição da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para a análise da evolução patrimonial dos servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a sindicância patrimonial instituída pelo Decreto nº 5.483, de 2005.

Art. 2º A sindicância patrimonial é procedimento investigativo, de caráter sigiloso e não-punitivo, destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, que será iniciado mediante determinação do Corregedor ou dos Chefes dos Escritórios de Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, de ofício ou a partir de denúncia, notícia ou representação de irregularidades envolvendo servidores em exercício na Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º Para a instrução do procedimento, a comissão de sindicância patrimonial poderá:

I - efetuar diligências para a elucidação do caso;

II - solicitar manifestação oral ou escrita do sindicado e de terceiros;

III - carrear para os autos as provas documentais obtidas;

IV - solicitar o afastamento de sigilos e a realização de perícias.

Parágrafo único. A solicitação de afastamento judicial de sigilos deverá ser dirigida ao órgão competente da Advocacia-Geral da União por intermédio do Corregedor ou dos Chefes dos Escritórios da Corregedoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o caso, com as informações e documentos necessários ao exame de seu cabimento.

Art. 4º O prazo para conclusão do procedimento de sindicância patrimonial será de trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, podendo ser prorrogado, por igual período, pela autoridade instauradora, desde que justificada a necessidade.

Art. 5º Concluídos os trabalhos de sindicância patrimonial, a comissão responsável por sua condução produzirá relatório sobre os fatos apurados, opinando pelo seu arquivamento ou pela instauração de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. Após o recebimento do relatório, a autoridade competente proferirá decisão nos termos do que estabelece a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?