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Res. CMN/BACEN 4.308/14 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.308 de 30.01.2014

D.O.U.: 03.02.2014

Altera a Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, que estabelece requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições que especifica.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 30 de janeiro de 2014, com base nos arts. 4º, inciso VIII, e 10, inciso XI, da referida Lei,

Resolveu:

Art. 1º O Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012, que disciplina os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição e funcionamento, o cancelamento da autorização e as alterações de controle e reorganizações societárias das instituições que especifica, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 5º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por até noventa dias, justificadamente, a critério do Banco Central do Brasil." (NR)

"Artigo 8º No prazo de noventa dias a contar do recebimento do documento previsto no art. 7º, inciso III, o Banco Central do Brasil realizará inspeção na instituição, a fim de avaliar a compatibilidade entre a estrutura organizacional implementada e aquela prevista no plano de negócios.

(...) " (NR)

"Artigo 17-A. O Banco Central do Brasil poderá exigir a celebração de acordo de acionistas ou quotistas, contemplando a expressa definição do controle societário, direto ou indireto, nos casos em que julgar necessário." (NR)

Art. 2º O Regulamento Anexo II à ( continua ... )

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