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Port. SMF Jaru-RO 1/14 - Port. - Portaria da Secretaria Municipal de Fazenda de Jaru-RO - SMF Jaru-RO nº 1 de 29.01.2014

DOM-Jaru: 30.01.2014

Nomeia os contribuintes responsáveis e disciplina procedimentos para o regime de substituição tributária prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 009/GP/08, bem como a escrituração de documentos fiscais.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA do município de Jaru - RO, no uso das suas atribuições que lhes conferem os Artigos 261, da Lei nº 791/GP/2005 e no artigo 99 da Lei Complementar nº 009/GP/08,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria disciplina o regime de substituição tributária instituída pelo artigo 99 da Lei Complementar nº 009/GP/08 e dita regras para a escrituração de demais documentos fiscais.

Art. 2º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos da Lei Complementar nº 009/GP/08, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 3º Os prestadores de serviços ficam obrigados a discriminar, na Nota Fiscal de serviços ou em qualquer outro documento autorizado pelo fisco municipal, a alíquota e o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido, independente de estarem sujeitos à retenção na fonte do imposto municipal.

§ 1º. Os documentos fiscais referidos no caput deverão possuir campos próprios para as informações.

§ 2º. Para os casos de utilização de documentos fiscais já impressos, os prestadores de serviço deverão fazer uso do carimbo, constando os campos necessários para inserção das informações obrigatórias previstas no caput deste artigo.

§ 3º. Na falta das informações previstas no art. 2º, a alíquota será de 5% (cinco por cento) servindo como base de calculo o valor da Nota Fiscal.

Art. 4º Os substitutos tributários deverão reter o valor do ISSQN por ocasião do fato gerador, recolhendo-os aos cofres da Fazenda Pública até o dia 15 do mês subsequente.

§ 1º. O montante mensal retido do ISSQN que ( continua ... )

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