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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.197/13 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.197 de 27.12.2013

DOM-São José do Rio Pardo: 28.12.2013

Dispõe sobre alteração da Lei nº 3.475 de 22 de Dezembro de 2009 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I, II e III do Art. 64 da Lei nº 3.475 de 22 de Dezembro de 2009 e suas modificações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 64. (...)

I - a atualização monetária, de acordo com a variação anual da UFM;

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

III - cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento."

Art. 2º O Art. 65 da Lei nº 3.475 de 22 de Dezembro de 2009 e suas modificações posteriores passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 65. Ao contribuinte que não cumprir o disposto no art. 35 e seu § 1º será imposta a multa equivalente a 01 (uma) UFM."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

São José do Rio Pardo, 27 de dezembro de 2013.

JOÃO BATISTA SANTURBANO

Prefeito ( continua ... )

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