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Lei Mun. São José do Rio Pardo/SP 4.196/13 - Lei do Município de São José do Rio Pardo/SP nº 4.196 de 27.12.2013

DOM-São José do Rio Pardo: 28.12.2013

Dispõe sobre alteração da Lei nº 1796, de 21 de Dezembro de 1993 - Código Tributário Municipal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os Arts. 35, 105, 130, 144, 183, da Lei nº 1.796, de 21 de Dezembro de 1993 e suas modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 35. (...)

I - (...)

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

III - cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento.

Artigo 105. (...)

I - (...)

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

III - cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento.

Artigo 130. (...)

I - (...)

II - multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado monetariamente;

III - cobrança de juros moratórios à razão de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração, incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte ao vencimento.

Artigo 144. ( continua ... )

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