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Lei Mun. Teresópolis/RJ 3.241/13 - Lei do Município de Teresópolis/RJ nº 3.241 de 06.11.2013

DOM-Teresópolis: 03.12.2013

Concede isenção de tributos municipais às entidades com interesse social de proteção aos animais, com sede na cidade de Teresópolis e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a isentar de pagamento de tributos municipais, entidades com interesse social de proteção aos animais, cuja constituição seja sem fins lucrativos e com sede na cidade de Teresópolis.

Art. 2º O pedido deverá ser apresentado anualmente, até 30 de novembro, através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda, anexando declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica de isento, além dos documentos que comprovem os requisitos previstos no artigo 1º desta Lei.

Art. 3º A documentação apresentada será analisada pela área fiscal, com emissão de parecer sobre o pedido de isenção a ser encaminhado ao Secretário Municipal da Fazenda para homologação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento.

Art. 4º O Município, para fins do que dispõe a presente lei, deverá observar todos os dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º A isenção prevista nesta Lei terá vigência até 30/12/2017.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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