x
x
x
Lei Mun. Valença/BA 2.331/13 - Lei do Município de Valença/BA nº 2.331 de 23.12.2013

DOM-Valença: 23.12.2013

Institui a Declaração Eletrônica Mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, a ser realizada por meio do software de Declaração Mensal de Serviços Bancários e dá outras providências.


A PREFEITA MUNICIPAL DE VALENÇA, Estado da Bahia:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Bancários de uso obrigatório pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, a ser realizada por meio do software.

Art. 2º As Instituições Financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595/1964, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Serviços Bancários, nos termos do regulamento expedido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, e nos termos do artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 116/2003, as informações e dados serão prestadas pelo Administrador da Agência Bancária ou por quem a respectiva Instituição Financeira designar formalmente, mediante prévia ciência à Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º A Declaração Mensal de Serviços Bancários consiste na escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados pelas instituições financeiras.

§ 1º. As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na referida declaração, observadas as contas e a estrutura prevista nas Normas Básicas do Plano de Contas instituído pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. A declaração prevista no caput deste artigo será gerada eletronicamente pelo programa de informática denominado ISS Bancário, que será disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 4º Cada estabelecimento financeiro é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal da Fazenda a Declaração Mensal de Serviços ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?