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LC Mun. Lages/SC 433/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 433 de 13.12.2013

DOM-Lages: 13.12.2013

(Altera o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 201 de 28.10.2003, que dispôs sobre a fixação de penalidades aplicáveis às infrações da legislação tributária; o "caput" do artigo 1º, os artigos 2º e 11 da Lei Complementar nº 251 de 26.12.2005, que estabeleceu critérios para cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISQN - na construção civil; altera os subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 197 de 10.09.2003, que alterou disposições da Legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 1º do Art. 2º da Lei Complementar nº 201 de 28.10.2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...).

§ 1º. As multas previstas nos incisos I a IX deste artigo serão reduzidas em 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, caso o contribuinte proceda ao recolhimento total do tributo devido no prazo de trinta dias contados da data da notificação ou em 50% (cinquenta por cento) do seu valor, caso o contribuinte efetue o parcelamento da totalidade do tributo devido no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de notificação.

a) Os percentuais de redução de multas previstas neste parágrafo não são cumulativos.

b) Se o trigésimo dia da data da notificação cair em dia não útil o prazo será antecipado para o dia útil imediatamente anterior."

Art. 2º O caput do art. 1º, o art. 2º e o art.11 da Lei Complementar nº 251 de 26.12.2005 passam a vigorar com nova redação conforme segue:

"Artigo 1º A prestação de serviço, a crédito ou não, sob qualquer modalidade, na construção e ou reforma e demolição de obras civis, hidráulicas e outras semelhantes, previstas no item 7 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 197, de 10 de setembro de 2003, corresponde, para efeitos de cálculo do ISQN incidente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor do CUB-SC (Custo Unitário Básico de Santa Catarina), calculado Pelo Sindicato da Indústria da Construção ( continua ... )

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