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LC Mun. Lages/SC 424/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 424 de 22.11.2013

DOM-Lages: 22.11.2013

(Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 721 de 27.12.1983 - Código Tributário e acresce o artigo 2º e 3º na Lei Complementar nº 103 de 01.12.1998, que concedeu descontos a contribuintes que quitarem seus tributos em cota única, integral e antecipadamente.)


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 721 de 27 de Dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...).

Parágrafo único. A UFML será atualizada monetariamente, uma vez por ano, tomando-se por base o Índice Geral de Preços à Preço de Mercado - IGP-M, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, contados do mês de Novembro do ano anterior até o mês de Outubro do ano que será fixado o índice, arredondada para a primeira unidade superior em caso de fração decimal, e será aplicado no exercício financeiro do ano subsequente."

Art. 2º A Lei Complementar nº 103 de 01.12.1998, passa a vigorar acrescida do artigo 2º e 3º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Será acrescido ao desconto concedido no art. 1º desta Lei o desconto de 2% (dois pontos percentuais) por exercício, cumulativos, até o teto de 8% (oito pontos percentuais), permanecendo o índice alcançado, enquanto não se constatar inadimplência por parte do contribuinte.

Parágrafo único. Constatada a inadimplência do contribuinte por ocasião do lançamento anual do imposto, o mesmo perderá o direito aos descontos previstos no caput deste artigo, zerando os percentuais de até então obtidos, podendo ser retomado no exercício seguinte ao da quitação integral dos débitos.

Artigo 3º Fica assegurada a percepção dos descontos adicionais obtidos pela aplicação da Lei Complementar nº 100/98, acumulados até o exercício de 2013, enquanto não se contatar a inadimplência por parte do ( continua ... )

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