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LC Mun. Lages/SC 422/13 - LC - Lei Complementar do Município de Lages/SC nº 422 de 24.10.2013

DOM-Lages: 24.10.2013

Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 201 de 28.10.2003, artigos 14 e 15 da Lei Complementar nº 224 de 27.12.2004 e artigo 41 da Lei Complementar nº 360 de 14.04.2011, que tratam do Código Tributário Municipal e do ISSQN.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Lages, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei complementar nº 201 de 28.10.2003 passa a vigorar acrescido do inciso IX e com nova redação nos incisos I, II e IV conforme segue:

"Artigo 2º (...).

I - a falta de comunicação de ocorrência de qualquer ato ou fato que venha a modificar os seus dados, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência é multada em 100% (cem por cento) do valor da UFML, ressalvados os casos previstos na Lei Complementar nº 224/2004, que seguem legislação própria;

II - não apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da intimação formal, livros e documentos fiscais ou contábeis, caso em que é aplicada a penalidade de 100% (cem por cento) do valor da UFML. No caso de reincidência, a multa será o dobro desta penalidade, e assim sucessivamente, dobrando a cada reincidência;

(...)

IV - infrações referentes ao Livro Eletrônico previsto na Lei Municipal nº 3.336, de 16 de novembro de 2006:

a) a falta de declaração mensal de serviços prestados ou tomados no prazo regulamentar, independente da existência de movimentação econômica;

Multa: 0,5 UFML (zero vírgula cinco) por declaração.

b) a falta de declaração mensal de serviços prestados ou tomados até o início de procedimento fiscal, visando o lançamento do ISQN;

Multa: de 30% (trinta por cento) do imposto devido, próprio e por substituição tributária, ainda que integralmente pago, tendo como valor mínimo 0,5 UFML (zero vírgula cinco Unidades Fiscais do Município de Lages) por declaração, compensada a multa prevista na alínea anterior, se houver sido ( continua ... )

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