x
x
x
LC Mun. Teresópolis/RJ 172/13 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 172 de 18.11.2013

DOM-Teresópolis: 05.12.2013

(Revoga o art. 41 da Lei Complementar municipal nº 103/2007, a qual dispõe sobre a concessão de alvarás de licença.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica revogado o art. 41 da Lei Complementar Municipal nº 103 de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?