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Dec. Mun. Dourados/MS 846/14 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 846 de 23.01.2014

DOM-Dourados: 29.01.2014

Estabelece os valores de mão de obra e o respectivo ISSQN por m² para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados e,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 249-A da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul - SINDUSCON - MS, referentes ao mês de novembro de 2013, deduzidos de 60% (sessenta por cento);

CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art.1º O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto.

Art. 2º O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos critérios apresentados na norma da ABNT NBR - 12.721:2006, a partir de valores de mão de obra por m² segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo.

ANEXO I
Tabela de ISSQN de Obra para o Exercício de 2014

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º Os valores constantes deste Decreto destinam-se exclusivamente para cálculo de ISSQN em obras de construção civil em edificações cujo prestador seja pessoa física, sendo vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por pessoa jurídica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constante das notas fiscais de prestações de serviços emitidas.

Parágrafo único. Em caso de obra de construção civil destinada a reforma do imóvel, o valor do ISSQN/m² correspondente será o equivalente a 50% do valor indicado no artigo 2º deste Decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2014 ( continua ... )

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