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Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 16/14 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 16 de 29.01.2014

DOM-Morro da Fumaça: 30.01.2014

Fixa o Índice IPCA, conforme Lei Complementar nº 002/2009, de 21/12/2009, para atualização de correção monetária de todos os tributos municipais e dá outras providências.


O senhor AGNALDO DAVID MACCARI, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 237, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 002/2009, de 21 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º É fixado o Índice de Correção Monetária de todos os Tributos Municipais, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo- IPCA do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento), para o ano de 2014, conforme artigo 237, parágrafo único, da Lei Complementar nº 002/2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 29 de Janeiro de 2014.

AGNALDO DAVID MACCARI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

MICHEL ANTONIO MACCARI

Secretário de Adm. e Finanças

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

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