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Dec. Mun. Vila Velha/ES 15/14 - Dec. - Decreto do Município de Vila Velha/ES nº 15 de 20.01.2014

DOM-Vila Velha: 20.01.2014

Altera o Anexo I do Decreto nº 240/2013, que aprova o Calendário Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Licença para fiscalização anual de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e de escritórios virtuais e seus usuários, da Taxa de Publicidade, do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, das Taxas de Serviços Públicos e o índice de correção para os Tributos Municipais para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso IV, da Lei Orgânica do Município e com amparo nos artigos 151 e seguintes da Lei nº 3.375, de 1997 e suas alterações, e o que consta do Processo protocolado sob nº 57.015/2013,

DECRETA :

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 240/2013, de 04 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Públicos
Formas de Pagamento  Desconto Incidência
Cota única - Vencimento 10/04/2014  8% (art. 153, da Lei nº 3.375/97 - CTMVV)Sobre o valor do imposto
Parcelado - em 6 vezes* ( continua ... )

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