x
x
x
Dec. Mun. Morro da Fumaça/SC 14/14 - Dec. - Decreto do Município de Morro da Fumaça/SC nº 14 de 29.01.2014

DOM-Morro da Fumaça: 30.01.2014

Dispõe sobre a correção da UFM - Unidade Fiscal Municipal, conforme art. 416 e 557, da Lei Complementar nº 002/2009 - Código Tributário Municipal.


O senhor AGNALDO DAVID MACCARI, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416 e 557, da Lei Complementar nº 002/2009, de 21 de dezembro de 2009;

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal Municipal - (UFM), para o ano de 2014 (dois mil e quatorze), passa a vigorar com o valor de R$ 2,45 (dois reais e quarenta e cinco centavos), para atualização dos Tributos Municipais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 29 de Janeiro de 2014.

AGNALDO DAVID MACCARI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

MICHEL ANTONIO MACCARI

Secretário de Adm. e Finanças

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?