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Dec. Mun. Gravataí/RS 13.531/14 - Dec. - Decreto do Município de Gravataí/RS nº 13.531 de 22.01.2014

DOM-Gravataí: 22.01.2014

Regulamenta a Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) relativa ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no município de Gravataí, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GRAVATAÍ, no uso de suas atribuições, e de acordo com o art. 58, inciso IV da Lei Orgânica do Município e com o Código Tributário Municipal,

CONSIDERANDO as regras tributárias do ISSQN previstas no Código Tributário municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do uso de sistema web para emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica- NFS-e no município de Gravataí, conforme Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo Código Tributário Municipal.

Art. 2º A emissão e gerenciamento da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e), se dará por login e senha de acesso no padrão fornecido pela ferramenta FISCAL WEB disponibilizada pelo Município no site: http://www.gravatai.rs.gov.br.

§ 1º. É do contribuinte a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal da Fazenda para geração da mesma.

§ 2º. Para obter a senha de acesso à ferramenta, o contribuinte deverá preencher o Formulário de Solicitação de Acesso, disponível no portal de acesso à ferramenta FISCAL WEB, e aguardar liberação.

§ 3º. O status da liberação da solicitação de acesso pode ser acompanhado no portal de acesso à ferramenta.

§ 4º. A ferramenta de emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica (NFS-e) faz parte do conjunto de aplicativos online denominado FISCAL WEB, posto à disposição do contribuinte, e somente poderá ser emitida mediante prévia, expressa e escrita autorização pelo setor competente do município.

Art. 3º Considera-se Nota Fiscal de Prestação de ( continua ... )

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