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Ato SMF/Teresópolis - RJ 1/13 - Ato SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE TERESÓPOLIS - SMF/Teresópolis - RJ nº 1 de 05.12.2013

DOM-Teresópolis: 15.01.2014

(Determina os procedimentos obrigatórios quanto à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, Usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

Considerando a instituição da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF pelo Decreto nº 4.429 de 05/12/2013, e tendo em vista que o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012, prevê a possibilidade dos Municípios adequarem determinados módulos conforme suas necessidades;

RESOLVE,

DETERMINAR, a partir do dia 01/02/2014 :

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo Único, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 2.2 de Março/2012.

Art. 2º As instituições Financeiras obrigadas à declaração da DES-IF, devem obedecer tais configurações, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo, e aplicação das multas dispostas na legislação.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,

Em, 05 de dezembro de 2013.

GERALDO JORGE DE AZEVEDO CARVALHO

Secretário Municipal de Fazenda

ANEXO ÚNICO
Módulo Demonstrativo Contábil (Módulo 1 - Item III)

( continua ... )
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