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Port. CRE - PR 11/14 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 23.01.2014

DOE-PR: 28.01.2014

(Delega competência para deferir os pedidos de parcelamentos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, às autoridades administrativas que menciona.)


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos incisos IX e X do artigo 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA Nº 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista a Resolução SEFA Nº 10/2014,

Resolve:

1. Delegar competência para deferir os pedidos de parcelamentos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, às autoridades administrativas a seguir nominadas:

1.1. aos Inspetores e Apoios Técnicos das Inspetorias Regionais de Arrecadação;

1.2. aos Chefes e Apoios Técnicos das Agências da Receita Estadual;

1.3. aos Auditores Fiscais lotados no Setor de Cobrança das DRRs.

2. Determinar que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 2 de dezembro de 2013.

Curitiba, 23 de janeiro de 2014.

HELIO HISASHI OBARA

Diretor da ( continua ... )

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