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IN Sec. Rec. Est. - PB 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 2 de 29.01.2014

DOE-PB: 30.01.2014

(Estabelece procedimentos relativos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Point of Sale - POS.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos relativos ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e ao Point of Sale - POS ou equipamento similiar encontrados em uso sem as devidas autorizações ou usados de forma irregular.

§ 1º No início do procedimento fiscal cabe à fiscalização adotar os seguintes procedimentos:

I - tratando-se de equipamento ECF, acessar o menu fiscal e retirar os relatórios da leitura X, memória fiscal e de identificação do PAF-ECF, de todos os ECF encontrados no estabelecimento;

II - tratando-se de POS, retirar a segunda via do comprovante de pagamento de cada equipamento.

§ 2º Para efeitos no disposto no § 1º, quando a fiscalização encontrar o ECF, o POS ou equipamento similar que o substitua em uso sem as devidas autorizações ou usados de forma irregular, será feita a apreensão ou o lacre do equipamento, nos termos de legislação específica, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, quando couber, observado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.

§ 3º A apreensão dos equipamentos será feita no caso de utilização de ECF, POS ou equipamento similar distinto daquele que foi autorizado ou contratado para o CNPJ/MF do estabelecimento usuário, cabendo à fiscalização:

I - entregar o Termo de Apreensão e Depósito e o(s) equipamento(s) apreendido(s) à Subgerência de cada Núcleo que emitirá Ordem de Serviço Normal - OSN para autuação pela fiscalização de estabelecimentos, devendo esta:

a) verificar os valores registrados no equipamento e a compatibilidade dos mesmos com aqueles registrados ou informados;

b) apurar as vendas realizadas e não lançadas e demais irregularidades através dos arquivos gravados nas Memórias fiscal e de Fita Detalhe dos equipamentos, na hipótese de ECF com Memória de Fita Detalhe;

c) fazer o levantamento das vendas pela Leitura da Memória Fiscal, quando o ECF for matricial;

d) apurar as vendas realizadas através das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito à Secretaria de Estado da Receita - SER, no caso de POS, cobrando do estabelecimento onde foi apreendido todo o valor informado, sem prejuízo de outros confrontos pertinentes a auditoria;

II - autuar o estabelecimento que utilizava o POS no momento da apreensão, conforme previsto no inciso I e emitir Representação Fiscal para Fins Penais, fazendo constar desta, como responsável solidário, o detentor do CNPJ ou CPF constante no equipamento apreendido;

III - iniciar o Processo de Exclusão do Simples Nacional, nos termos do ( continua ... )

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