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Dec. Est. BA 14.946/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 14.946 de 30.01.2014

DOE-BA: 31.01.2014

Procede à Alteração nº 21 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Protocolo ICMS nº 102/13,

DECRETA

Art. 1º - Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso I do art. 18:

"I - da cédula de identidade dos administradores e, conforme o caso, do titular ou dos sócios;";

II - o § 3º do art. 185, produzindo efeitos a partir de 01/02/2014:

"§ 3º - Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada a cada novo período de apuração.";

III - o § 2º do art. 188, produzindo efeitos a partir de 01/02/2014:

"§ 2º - Os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo a numeração ser reiniciada a cada novo período de apuração.";

IV - o § 10 do art. 202:

"§ 10 - Tratando-se de estabelecimento comercial varejista de combustível automotivo, de restaurantes, churrascarias, pizzarias, bares, cafés, hotéis e motéis, a obrigatoriedade de emissão do comprovante de pagamento por cartão integrado ao ECF, prevista no § 8º, somente será exigida a partir de 01/07/2015, salvo para fruição do benefício previsto no § 1º do art. 267.";

V - o § 3º do ( continua ... )

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