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ADE DEFIS/SÃO PAULO 19/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 19 de 30.01.2014

D.O.U.: 31.01.2014

Autoriza a prorrogação do prazo para registro da DI.


O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Portaria DEFIS/SPO nº 194 de 30 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2013,

Considerando o disposto no § 5º do artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 504 de 03 de fevereiro de 2005,

Declara:

Prorrogado o prazo para registro da Declaração de Importação referente às bebidas constantes do Ato Declaratório nº 266/2013 (DOU 08/11/2013) até 19/05/2014, de acordo com com os autos do processo nº 19515.722625/2013-87.

RENATO LOPES ( continua ... )

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