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ADE ALF/PORTO DE VITÓRIA 1/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA - ALF/PORTO DE VITÓRIA nº 1 de 30.01.2014

D.O.U.: 31.01.2014

Anula ADE anterior.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA-ES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com fundamento no § 3º do art. 810 do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011 e do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,

Resolve:

Art. 1º Tornar nulo, desde a emissão, o Ato Declaratório Executivo nº 22, de 2 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União nº 193, de 14 de outubro de 2013, por ter sido constatado erro.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

FLAVIO JOSE PASSOS ( continua ... )

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