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Port. SRRF/7ª RF 63/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 63 de 30.01.2014

D.O.U.: 31.01.2014

Disciplina, no âmbito da 7ª Região Fiscal, os procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, gás natural, e seus derivados.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 8º da Portaria nº 269 de 19.04.2016.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e III do art. 209, e o inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e no art. 39 da IN RFB nº 1.020, de 31 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da 7ª Região Fiscal, a quantificação, o embarque, e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo e seus derivados, de gás natural e seus derivados, obedecerá ao disposto nesta Portaria.

Art. 2º O chefe do setor de despacho aduaneiro da unidade da RFB deverá designar perito em até 2 (dois) dias úteis da data de protocolo do pedido de embarque de mercadorias (PEM) apresentado pelo exportador.

§ 1º Fica dispensada a quantificação da mercadoria nas seguintes hipóteses:

I - não designação de perito credenciado, por parte da unidade da RFB, no período de que trata o caput;

II - impossibilidade de a unidade da RFB designar perito credenciado; e

III - não comparecimento do perito designado para realização da mensuração.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1º, a não manifestação da unidade da RFB converte o PEM em autorização tácita de embarque antecipado.

§ 3º Na hipótese de dispensa de quantificação nos termos do § 1º, o exportador deverá providenciar, em até 5 (cinco) dias úteis da saída do navio-mãe para o exterior, os seguintes documentos para instrução do despacho aduaneiro de exportação:

I - relatório emitido pelo inspetor independente, contratado pelo exportador brasileiro e pelo comprador estrangeiro da mercadoria, contendo a quantificação apurada da mercadoria embarcada;

II - instrumento contratual que comprove a contratação do inspetor independente; e

III - relatório do equipamento automatizado de medição (medidor de fluxo de granel líquido ou gasoso) na unidade de produção ou estocagem, quando houver, referente ao off-loading realizado.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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