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ADE COANA 1/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 1 de 17.01.2014

D.O.U.: 31.01.2014

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.


O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, tendo em vista o disposto na nota complementar NC (87-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 929, de 25 de março de 2009, e ainda o que consta do processo nº 10168.720648/2013-70,

Declara:

Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00, da TIPI.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

ANEXO ÚNICO

( continua ... )
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2014/2014
Nome do veículo: SPRINTER 415 CDI
Versão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665mm, teto baixo)
Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista
Tipo de ignição: por compressão à diesel
Cilindradas: 2.143 cm3
Marca: Mercedes-Benz
Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A
Ano/modelo: 2014/2015

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