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IN SMF/Salvador - BA 6/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 6 de 30.01.2014

DOM-Salvador: 31.01.2014

Estabelece os procedimentos para impugnação do lançamento do IPTU e da TRSD.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo art. 10 da Instrução Normativa nº 47, de 29.12.2014

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições, de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186/2006, e

Considerando a necessidade de atualizar, simplificar e disciplinar as rotinas administrativas quanto à formalização dos processos de impugnação do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD,

RESOLVE :

Art. 1º Estabelecer os procedimentos relativos à formalização da impugnação do lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD.

Art. 2º A impugnação do lançamento do IPTU e ou da TRSD, em razão de incorreções cadastrais por iniciativa do sujeito passivo, poderá ser realizada por intermédio da Internet, no sitio da Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ no endereço eletrônico http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br., conforme instruções contidas no aplicativo, desde que não resulte em redução superior a 30% (trinta por cento) do tributo devido, ou no Setor de Atendimento ao Contribuinte da SEFAZ.

§ 1º. Para efetuar a impugnação eletrônica o contribuinte deverá utilizar o código web informado no campo específico do Boleto de pagamento do IPTU/TRSD ou de sua segunda via, e, em seguida, informar os dados a serem impugnados, atendendo às orientações específicas contidas no endereço eletrônico indicado no caput.

§ 2º. A impugnação eletrônica será utilizada para revisão dos seguintes dados cadastrais:

I - Área do terreno;

II - Área da Construção;

III - Fator de ( continua ... )

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