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Dec. Mun. Sorocaba/SP 20.975/14 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 20.975 de 29.01.2014

DOM-Sorocaba: 31.01.2014

Dispõe sobre a concessão de isenções fiscais á Empresa INGENICO DO BRASIL LTDA., e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e especialmente pelo Artigo 6º, da Lei nº 6.344, de 05 de Dezembro de 2000, e;

CONSIDERANDO os dispostos legais constantes da Lei nº 6.344, de 05 de Dezembro de 2000 e do Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001;

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Empresa INGENICO DO BRASIL LTDA., nos autos do Processo Administrativo nº 7.343/2012;

CONSIDERANDO os pareceres do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social - CMDES e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET, que julgaram de excepcional interesse a instalação da empresa no Município de Sorocaba; e

CONSIDERANDO, finalmente, que os incentivos fiscais visam fortalecer e incrementar a atividade econômica exercida em determinado local e o investimento para a instalação da atividade;

DECRETA :

Art.1º Nos termos do Artigo 2º, "b" e 6º, da Lei nº 6.344, de 5 de Dezembro de 2000 e do Artigo 3º do Decreto nº 12.934, de 23 de Janeiro de 2001, fica concedida á Empresa INGENICO DO BRASIL LTDA., registrada sob as inscrições municipal nº 317.885 e 318.066, redução de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente exclusivamente sobre as operações de prestação de serviços, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos a contar do mês de Fevereiro do exercício de 2014, não gerando restituição de tributos recolhidos, ainda que parcialmente.

Art. 2º Nos termos do ( continua ... )

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