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Dec. Mun. Santo André/SP 16.486/14 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 16.486 de 30.01.2014

DOM-Santo André: 31.01.2014

Fixa a base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2014.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 16.612, de 30.01.2015.

CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º da Lei 9.439, de 11 de dezembro de 2012 e no artigo 4º e 5º do Decreto nº 16.386, de 28 de março de 2013,

CONSIDERANDO o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1118/2013 - SEMASA.

Art. 1º A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos para o exercício de 2014 passa a viger na seguinte conformidade:

Parâmetros de Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos

Ano de Exercício2014
Ano de Referência dos Custos com o Serviço de Coleta2013
Custo Anual de 2013 para manutenção do Serviço de Coleta (A)R$ 54.065.764,04
Área Construída para o Cálculo (B)51.674.989 m²

Art. 2º Conforme disposto no ( continua ... )

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