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Dec. Mun. Florianópolis/SC 12.608/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 12.608 de 30.01.2014

DOM-Florianópolis: 30.01.2014

Obs.: Rep. DOM de 31.01.2014

Regulamenta os incisos VI, X, XI, XII e XIII do artigo 225; §§ 1º, 2º, 3º e 4º e do artigo 244 da Lei Complementar nº 007, de 1997, com as alterações da Lei Complementar nº 480, de 2013, que dispõem sobre as hipóteses de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e sobre o desconto para edificações de uso sustentável.


O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 74, da Lei orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no Art. 5º, da Lei Complementar nº 007, de 1997,

DECRETA :

Art. 1º O imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, protegido por legislação municipal por ato da autoridade competente, poderá obter a isenção total ou parcial do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, mediante avaliação do SEPHAN/IPUF, desde que atenda aos seguintes critérios:

§ 1º. A isenção total será concedida ao imóvel cuja edificação se apresenta conservada ou restaurada;

§ 2º. A isenção parcial será concedida aos imóveis que estiverem no seguinte estado de conservação:

I - edificação que necessita de pequenos reparos (esquadrias, ornamentos e reboco), isenção de 80% (oitenta por cento); e

II - edificação que apresenta grandes alterações (marquises, alteração de cobertura, modificação dos vãos), isenção de 40% (quarenta por cento).

§ 3º. O percentual de isenção poderá ser reduzido na proporção cumulativa de 20% (vinte por cento) para cada um dos seguintes casos:

I - a edificação que não apresentar a pintura em bom estado de conservação; e

II - a edificação que não apresentar a comunicação visual em conformidade com as normas técnicas do ( continua ... )

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