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Port. MF 38/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 38 de 28.01.2014

D.O.U.: 30.01.2014

Altera a Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013, para estipular limites de subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria nº 411, de 10 de julho de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

( continua ... )
Instituição Financeira CNPJ Janeiro a maio* Junho a dezembro Total 2013
Banco do Brasil S/A 00.000.000/0001-91 40.000.000,00

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