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Dec. Mun. Serra/ES 3.461/13 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.461 de 27.12.2013

DOM-Serra: 03.01.2014

(Atualiza valores dos tributos municipais e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DASERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e com base no disposto da Lei nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal), c/c § 2º do artigo 97 da Lei 5172, de 25/ 10/1966 - Código Tributário Nacional,

DECRETA :

Art. 1º Os valores relativos aos créditos originados de lançamento por homologação ou de ofício, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive as parcelas vencidas ou vincendas não quitadas até dezembro de 2013 e os tributos cujo fato gerador ocorrerem a partir de 02 de janeiro de 2014, serão atualizados monetariamente em janeiro de 2014, tendo como base os valores lançados para o exercício de 2013, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2013, correspondente a 5.85% (cinco inteiro e oitenta e cinco centésimos por cento), com exceção dos valores relativos aos créditos originados de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos, cuja correção já fora feita por Decreto específico.

Parágrafo único. No caso do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Variável, cujo fato gerador ocorra a partir de janeiro de 2014, não haverá incidência da atualização de que trata este artigo, desde que o referido tributo seja quitado até dezembro de 2014.

Art. 2º Os valores da Tabela I do Anexo I da Lei nº 3.673/2010 serão atualizados monetariamente em janeiro de 2014, acrescidos do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, acumulado no período de outubro de 2012 a setembro de 2013, correspondente a 5,93% (cinco inteiro e noventa e três centésimos por cento), tendo como base os valores lançados para o exercício de 2013.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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