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Dec. Mun. Serra/ES 3.454/13 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 3.454 de 20.12.2013

DOM-Serra: 01.01.2014

Estabelece datas de vencimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN fixo de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo disposto no inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e com base no disposto da Lei nº 3833/2011 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 20 de março de 2014, o vencimento da parcela única do ISS Fixo, do Exercício de 2014.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, fica prorrogado o pagamento das parcelas, com as seguintes datas de vencimento:

VII - Primeira parcela - 20/03/2014

VIII - Segunda parcela - 22/04/2014

IX - Terceira parcela - 20/05/2014

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Palácio Municipal em Serra, aos 20 de dezembro de 2013.

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Prefeito ( continua ... )

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