x
x
x
Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.854/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.854 de 22.11.2013

DOM-Mairiporã: 11.01.2014

(Dispõe sobre alteração dos valores das Tabelas constantes da Lei Complementar nº 300, de 13 de Dezembro de 2006, que altera disposições do Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor MARCIO CAVALCANTI PAMPURI, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Ficam substituídas as Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 constantes da Lei Complementar n° 300, de 13 de dezembro de 2006, pelas Tabelas de mesma numeração, anexas ao presente Decreto, cujos valores estão corrigidos na razão de cinco vírgula sessenta e um por cento, a serem aplicados a partir de 1° de janeiro de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 22 de novembro de 2013.

MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI

Prefeito Municipal

MARCELO TENAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

SANDRO FLEURY BERNARDO SAVAZONI

Procurador Geral do Município em exercício

ANDER$ON APARECIDO MENDONÇA

Secretário Municipal de Administração

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal da Fazenda

Publicado e Registrado na Divisão de Secretaria desta Prefeitura Municipal, em 22 de novembro de 2013.

ROSELI FERNANDES BERTUCCI CANELLA

Tabela 1
Calculo do valor mínimo de mão de obra sujeita ao imposto sobre serviço das construções imobiliárias

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?