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Lei Mun. Canoinhas/SC 4.466/09 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 4.466 de 11.11.2009

DOM-Canoinhas: 11.11.2009

Concede isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


O Povo do Município de Canoinhas, por meio de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente,

LEI :

Art. 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Canoinhas e dispostos a pessoas com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, ficam isentos:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre as transmissões, "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinadas à construção de moradias no âmbito do PMCMV, adquiridas pela Caixa Econômica Federal, na qualidade da agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.

II - do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão de obra.

III - do Imposto Sobre Serviços sobre Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao PMCMV.

Art. 2º As isenções previstas na presente Lei, serão concedidas mediante requerimento do interessado, instruído com a documentação comprobatória expedida pelo agente financeiro vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e da aprovação pela Secretaria de Assistência Social do Município.

Art. 3º Faz parte integrante desta Lei o Anexo Único, contendo declaração do cumprimento e plena conformidade às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e legislação pertinente.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 ( continua ... )

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