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Edital SMF/Rio do Sul - SC 1/14 - Edital - Edital SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE RIO DO SUL - SMF/Rio do Sul - SC nº 1 de 02.01.2014

DOM-Rio do Sul: 29.01.2014

(Edital de lançamento de tributos municipais para o exercício de 2014.)


O Secretário Municipal da Fazenda e o Diretor do Departamento de Fiscalização do Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município, tornam público o lançamento dos Impostos, Taxas Municipais e Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, para o exercício de 2014, na forma da Lei Complementar nº 110/2003, sendo:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Taxa de Verificação do Cumprimento de Normas Municipais (TVCNM);

Taxa de Vigilância Sanitária (TVS);

Taxa de Serviço Urbano de Coleta de Lixo (TCL);

Taxa de Segurança Contra Incêndios (TSCI - FUMREBOM);

Taxa de Vistoria de Sistemas de Segurança e Prevenção de Sinistros (TVSSPS);

Contribuição Para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP);

1 - MODALIDADES DE PAGAMENTO

1.1 - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), conforme dispõem os artigos 210 e 213 da Lei Complementar 110/03:

Pagamento até o dia 20.03.2014 com descontos variáveis de 10% ou 20% (dez por cento ou quinze por cento ou vinte por cento) em cota única, somente para os valores do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano;

Para pagamentos parcelados, deverá ser observada a seguinte tabela de vencimentos:

ParcelasVencimentos
Parcela única ou 1ª parcela20/03/2014
2ª parcela22/04/2014
( continua ... )

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