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Lei Mun. Itabirito/MG 2.985/13 - Lei do Município de Itabirito/MG nº 2.985 de 18.12.2013

DOM-Itabirito: 18.12.2013

Altera a Lei Municipal nº 2853, de 28/12/2011, que autoriza o Município a doar área de terreno a SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., destinado à implantação de unidade industrial para a produção de bebidas e altera a Lei Municipal nº 2323, de 22/12/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº 2853/2011, retificando o imóvel objeto da autorização de doação, que passa a ser o seguinte:

"Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos da cláusula de reversão, para a empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A., inscrita no CNPJ nº 61.186.888/0001-93, pessoa jurídica de direito privado, o imóvel, compreendido pela área de terreno urbano, sem benfeitorias, com a área de igual a 225.869,43m², (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove mil vírgula quarenta e três metros quadrados) perímetro igual a 2.580,85m situado no lugar denominado "Água Limpa", município de Itabirito, dentro das seguintes divisas e confrontações: DATUM SAD-69, ocupado Área utilizável do Distrito industrial da BR-040, partimos do Ponto PO com coordenadas X=607875.5395 e Y=7762133.1591, percorrendo uma distância de 326.26m até atingir o Ponto P1, do Ponto P1 com coordenadas X=607785.2314 e Y=7762446.6681, percorrendo a distancia de 6.63m até atingir o Ponto P2, do Ponto P2 com coordenadas X=607791.7595 e Y=7762447.8229, percorrendo a distancia de 8.03m até atingir o Ponto P3, do Ponto P3 com coordenadas X=607789.7509 e Y=7762455.5946, percorrendo a distancia de 4.07m até atingir o Ponto P4, do Ponto P4 com coordenadas X=607787.1537 e Y=7762458.7273, percorrendo a distancia de 4.89m até atingir o Ponto P5, do Ponto P5 com coordenadas X=607784.7925 e Y=7762463. 0103, percorrendo a distancia de 242.59m até atingir o Ponto P6, do Ponto P6 com coordenadas X=607717.6721 e Y=607717.6721, percorrendo a distancia de 38.60m até atingir ( continua ... )

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