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Lei Mun. Içara/SC 3.351/13 - Lei do Município de Içara/SC nº 3.351 de 11.12.2013

DOM-Içara: 11.12.2013

(Revoga a Lei nº 3.012, de 26 de agosto de 2011, que concede redução de alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.012, de 26 de agosto de 2011, que concede redução de alíquota do ISSQN para as obras realizadas no âmbito do PAC, Programa Minha Casa Minha Vida e programas habitacionais destinados à população de baixa renda.

Art. 2º Esta lei entra vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 11 de dezembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 11 de dezembro de ( continua ... )

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