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Dec. Mun. Mairiporã/SP 6.896/13 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 6.896 de 30.12.2013

DOM-Mairiporã: 18.01.2014

Dispõe sobre o vencimento da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, Taxa Feirante, Taxa Feirante aos Domingos, Taxa de Ambulante e ISS para o exercício de 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ Senhor MARCIO CAVALCANTI PAMPURI, usando de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As Taxas de Licença de Localização e Funcionamento, Feirante e Feira aos Domingos deverão ser pagas em três parcelas consecutivas, fixando para o dia 10 de maio de 2014, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 2º A Taxa de Ambulante deverá ser paga em dez parcelas, vencendo no dia 10 de março de 2014, como data para o pagamento da primeira parcela e todo dia 10 dos meses subsequentes para pagamento das demais parcelas.

Art. 3º O ISS deverá ser pago em duas parcelas consecutivas, fixando para os dias 10 de maio e 10 de junho de 2014, como data para o pagamento da primeira e segunda parcela, respectivamente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Mairiporã, em 30 de dezembro de 2013.

MÁRCIO CAVALCANTI PAMPURI

Prefeito Municipal

MARCELO TENAGLIA DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

REGINA MARIA ROSADA PANTANO

Procuradora-Geral do Município

ANDERSON APARECIDO MENDONÇA

Secretário Municipal de Administração

SILVANA FRANCINETE DA SILVA

Secretária Municipal da ( continua ... )

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