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LC Mun. Içara/SC 83/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 83 de 20.12.2013

DOM-Içara: 20.12.2013

(Insere dispositivo ao art. 53 da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os impostos municipais do município de Içara, estado de Santa Catarina, concedendo isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN aos condutores de veículos táxis e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica inserido o Inciso IX ao art. 53 da Lei Complementar nº 38, de 28 de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 53. (...)

IX - condução de veículos táxis, realizada por motoristas autônomos, titulares da permissão."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 20 de dezembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal

ELIANA MARIA JUCOSKI MONTEIRO

Secretária de Administração

Registrada na Secretaria Municipal de Administração de Içara em 20 de dezembro de ( continua ... )

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