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Dec. Mun. Jaguapitã/PR 3/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaguapitã/PR nº 3 de 22.01.2014

DOM-Jaguapitã: 24.01.2014

Dispõe sobre a atualização dos valores da Planta Genérica de Valores Imobiliários situados no perímetro urbano do município e dá outras providências.


CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA, Prefeito Municipal de Jaguapitã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado para o EXERCÍCIO DE 2014, os valores de lançamento de IMPOSTOS, TAXAS PÚBLICAS e ALVARÁS DE LICENÇA, do município de Jaguapitã, em 5,56% (INPC/IBGE), incidindo sobre a atualização dada pela Lei nº 058/2008, conforme prevê a Lei Municipal nº 026/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Os vencimentos para os pagamentos dos IMPOSTOS E TAXAS (IPTU), serão:

- 30/04/2014

- 31/05/2014

- 30/06/2014

Art. 3º Os vencimentos para pagamentos de ALVARÀS DE LICENÇA, serão:

- 15/05/2014

- 15/06/2014

- 15/07/2014

Art. 4º Para pagamento à vista, do IPTU e do ALVARÀ DE LICENÇA, na data de vencimento da parcela única, será concedido desconto de 10% (dez por cento).

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ em 22 de janeiro de 2014

CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

Prefeito ( continua ... )

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