x
x
x
LC Mun. Içara/SC 81/13 - LC - Lei Complementar do Município de Içara/SC nº 81 de 16.12.2013

DOM-Içara: 16.12.2013

(Altera o art. 80, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro 1998 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


Eu, MURIALDO CANTO GASTALDON, Prefeito Municipal de Içara, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado art. 80, da Lei Complementar nº 2, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 80. A critério da Administração Municipal, poderá ser autorizado o pagamento parcelado daqueles créditos fiscais inscritos em Dívida Ativa referentes:

I - aos impostos e taxas, quando acrescido o principal de multa, juros e correção monetária;

II - a contribuição de melhoria;

§ 1º. O pagamento será decomposto em parcelas, com vencimentos definidos e o número delas, em hipótese alguma, excederá de 48 (quarenta e oito);

§ 2º. A interrupção do pagamento de 02 (duas) parcelas causará suspensão do benefício, considerando-se vencidas todas as demais parcelas vincendas.

§ 3º. Os créditos parcelados ficarão sujeitos a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 4º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15,00 (quinze) Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou seu sucedâneo.

§ 5º. Os créditos em exercício estarão sujeitos as condições de parcelamentos constante no decreto de cada exercício".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

Publicada no Paço Municipal Ângelo Lodetti em Içara, 16 de dezembro de 2013.

MURIALDO CANTO GASTALDON

Prefeito Municipal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?