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Port. Sec. Rec. Est. - PB 16/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 16 de 28.01.2014

DOE-PB: 29.01.2014

(Estipula os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA no uso das atribuições que lhe é conferida pela alínea "a" da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 33.674, de 24 de janeiro de 2013, e nos arts. 4º e 5º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º Estipular os valores das metas institucional e institucional ajustada do Imposto sobre as Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a que se referem às alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 4º da Portaria nº 187/GSER, de 30 de agosto de 2013, para o exercício de 2014, em R$ 4.111.670.154,86 (quatro bilhões, cento e onze milhões, seiscentos e setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e R$ 4.195.589.610,96 (quatro bilhões, cento e noventa e cinco milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e dez reais e noventa e seis centavos), respectivamente.

Art. 2º A razão acumulada de distribuição da meta institucional ajustada observará os percentuais de 31,7767%, 64,5854% e 100,0000%, para os períodos de 1º de janeiro a 30 de abril; de 1º de janeiro a 30 de agosto e 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, respectivamente.

Art. 3º O art. 4º, o caput do art. 5º e o Item 1 do Anexo Único da Portaria nº 187/ GSER, de 30 de agosto de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Bolsa de Desempenho Fiscal será paga nos meses de maio, setembro e janeiro de cada exercício financeiro, na razão de 1/3 (um terço) por quadrimestre, e corresponderá até 100% (cem por cento) do valor do subsídio percebido pelo integrante do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários, estando atrelada ao alcance cumulativo das seguintes ( continua ... )

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