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Dec. Est. MG 46.430/14 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.430 de 29.01.2014

DOE-MG: 30.01.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º O item 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"

.
17. (...)
17.1 (...)(...)56,91
17.2 (...) (...)43,39
17.3 (...) (...)68,24
17.4 (...) (...)( continua ... )

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