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Port. MTE 176/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 176 de 28.01.2014

D.O.U.: 30.01.2014

(Alterar a Portaria nº 2.159, de 28 de dezembro de 2012, que "Torna sem efeito a Portaria MTE nº 547, de 11 de março de 2010, suspendendo os processos e procedimentos de pedido de registro de Colônias de Pescadores que se encontram em tramitação neste Ministério do Trabalho e Emprego")


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.159, de 28 de dezembro de 2012, publicada no DOU nº 2, Seção I, página 173, de 03 de janeiro de 2013, para dar nova redação ao parágrafo único do art. 1º:

"Artigo 1º (?)

Parágrafo único. Os procedimentos referidos no caput deste artigo não se aplicam às Colônias de Pescadores que já tenham os registros validados no Cadastro Especial de Colônias de Pescadores - CECP e obtido o respectivo certificado, bem como àquelas com solicitação de registro requerida até o dia 28 de dezembro de 2012". (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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