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Res. Pres. INSS 384/14 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 384 de 29.01.2014

D.O.U.: 30.01.2014



Fundamentação Legal:

Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998;

Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001;

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;

Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002;

Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008;

Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009;

Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011; e

Manual de Redação da Presidência da República, 2ª Edição, aprovado pela Portaria nº 91, de 4 de dezembro de 2002.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e

Considerando a necessidade de atualização de determinados conceitos e trâmites processuais,

Resolve:

Art. 1º Fica alterada a Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que passa a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se os §§ 1º e 2º ao art. 13, os incisos I ao IV ao § 3º e § 8º do art. 14, o inciso III ao caput do art. 15, os §§ 1º e 2º ao art. 19, e o art. 21-A, dando-se nova redação aos demais:

"Artigo 2º ( continua ... )

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