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Res. CFFA 444/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFA nº 444 de 13.12.2013

D.O.U.: 30.01.2014

Dispõe sobre a aprovação do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia, e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - CFFA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.965/81, o Decreto nº 87.218/82 e o Regimento Interno;

Considerando a Lei nº 6.965/81 e o Decreto nº 87.218/82; Considerando o Código de Ética da Fonoaudiologia;

Considerando a necessidade de nortear a atuação dos membros das Comissões de Orientação e Fiscalização e dos fiscais nos procedimentos de fiscalização do exercício profissional da Fonoaudiologia;

Considerando as reuniões Interconselhos de Comissões de Orientação e Fiscalização realizadas durante o exercício de 2013;

Considerando a decisão do Plenário durante a 134ª Sessão Plenária Ordinária do CFFa, realizada no dia 13 de dezembro de 2013,

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia a ser aplicado nas jurisdições dos Conselhos de Fonoaudiologia.

Art. 2º Os fiscais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão conhecer o inteiro teor do Manual de Orientação e Fiscalização do Exercício Profissional da Fonoaudiologia.

Art. 3º Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 380, de 20 de março de 2010, publicada no DOU, Seção 1, dia 19/04/2010, página 148.

Art. 4º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BIANCA ARRUDA MANCHESTER DE QUEIROGA

Presidente do Conselho

SOLANGE ( continua ... )

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