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Port. DRF/CURITIBA 4/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - DRF/CURITIBA nº 4 de 27.01.2014

D.O.U.: 30.01.2014

(Dispõe sobre o atendimento prestado às pessoas jurídicas nas unidades que especifica da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o § 2º do art. 1º da Portaria RFB nº 2.445, de 22 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 24 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Nas Unidades de Atendimento da DRF/Curitiba, especificadas no inciso primeiro dessa Portaria, o atendimento à pessoa jurídica será prestado exclusivamente por meio de agendamento, ressalvados os casos de comprovada urgência e situações excepcionais.

I - CAC Centro A/B; ARF Colombo; ARF São José dos Pinhais; ARF Araucária.

II - As chefias das Unidades de Atendimento da DRF/Curitiba, especificadas no inciso primeiro dessa Portaria, poderão definir serviços prestados à pessoa jurídica para os quais não será obrigatório o agendamento.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DRF/CTA nº 95, de 31 de maio de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CEZAR ROCHA ( continua ... )

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