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Instr. CVM 545/14 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 545 de 29.01.2014

D.O.U.: 30.01.2014

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador de rito sumário.


O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 22 de janeiro de 2014, e com fundamento no disposto nos arts. 8º, inciso I; , incisos V e VI e § 2º; e 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Instrução:

Capítulo I
Infração de Natureza Objetiva

Art. 1º Consideram-se infração de natureza objetiva, em que pode ser adotado rito sumário de processo administrativo sancionador, as seguintes hipóteses:

I - os administradores de carteiras de valores mobiliários deixarem de observar os prazos de apresentação de informações periódicas previstos na norma que dispõe sobre a administração de carteiras de valores mobiliários;

II - os administradores de companhias beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais deixarem de observar os prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais previstos na norma que dispõe sobre o registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, ressalvada a hipótese de comunicação sobre ato ou fato relevante, na forma estabelecida em norma específica; e

III - os administradores de emissores de valores mobiliários, o representante legal do emissor estrangeiro e, quando for o caso, o liquidante, o administrador judicial, o gestor judicial, o interventor ou figura semelhante, deixarem de observar os prazos de apresentação de informações periódicas e eventuais previstos na norma que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários, ressalvadas as hipóteses de:

a) comunicação sobre ato ou fato relevante, na forma estabelecida em norma específica; e

b) documentos necessários ao exercício de direito de voto nas assembleias gerais, na forma estabelecida em lei ou norma específica;

IV - o agente fiduciário deixar de:

a) elaborar relatório destinado aos debenturistas, nos termos do ( continua ... )

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