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Lei Mun. Canoinhas/SC 5.248/13 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 5.248 de 18.12.2013

DOM-Canoinhas: 28.01.2014

(Altera a Lei nº 4.466, de 11 de novembro de 2009, que concedeu isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.)


O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LUIZ ALBERTO RINCOSKI FARIA, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, caput e inciso I, bem como incluídas as alíneas "a" e "b" à Lei nº 4.466, de 11 de Novembro de 2009 - Concede Isenção Fiscal a Empreendimentos Imobiliários Vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de Julho de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Canoinhas, de acordo com a renda familiar mensal, ficam isentos:

a) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV dispostos a pessoas com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos, ficam isentas do:

I - do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre as transmissões "inter vivos" e por ato oneroso, de propriedade imóvel destinadas à construção de moradias no âmbito do PMCMV;

b) Os empreendimentos habitacionais vinculados ao PMCMV dispostos a pessoas com renda familiar mensal de 03 (três) a 06 (seis) salários mínimos, ficam isentas do:

I - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre os imóveis destinados à construção dos empreendimentos vinculados ao PMCMV, que perdurará até a emissão do certificado de conclusão da obra.

II - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução dos empreendimentos imobiliários vinculados ao ( continua ... )

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