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Lei Mun. Canoinhas/SC 4.846/11 - Lei do Município de Canoinhas/SC nº 4.846 de 20.10.2011

DOM-Canoinhas: 20.10.2011

(Altera a Lei nº 4.466 de 11/11/2009, que concedeu isenção fiscal a empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.)


O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Fica alterado o "caput" do artigo 1º da Lei nº 4.466, de 11/11/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Para fins de incentivo ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados, localizados no Município de Canoinhas, ficam isentos:"

Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 4.466/2009 permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Canoinhas/SC, 20 de outubro de 2011.

LEOBERTO WEINERT

Prefeito

Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 20/10/2011.

DALSON LUIS SALOMON

Secretário de Administração e ( continua ... )

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