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Lei Mun. Colíder/MT 2.720/14 - Lei do Município de Colíder/MT nº 2.720 de 23.01.2014

DOM-Colíder: 28.01.2014

Acrescenta alínea "d.1" no art. 52 do Código Tributário Municipal de Colíder - MT.


A CÂMARA MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou, e eu NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me confere, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Acrescenta-se ao art. 52, da Lei nº 1.764/2005 - Código Tributário do Município de Colider - MT, a alínea "d.1", que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...).

(...)

d.1 - O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio de pessoas que têm dependentes portadores de doença de câncer, desde que com rendimento de até 04 (quatro) salários mínimos vigentes no lançamento do IPTU, com comprovação de estado doentio e dos rendimentos através de procedimentos administrativos da Secretaria Competente."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Colider - MT, em 23 de janeiro de 2014.

NILSON JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Colider - MT

Publicado por:

Deise da Silva ( continua ... )

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